STF: Não há responsabilidade solidária de advogado sobre dívida tributária de cliente

Ministros julgaram lei do MT que atribuía responsabilidade solidária aos advogados em relação às obrigações tributárias de seus clientes. O plenário do STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que disciplina responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo CTN. Por unanimidade, os ministros declararam a inconstitucionalidade de trecho de lei do MT que atribuía responsabilidade solidária aos advogados em relação às obrigações tributárias de seus… Continue a ler »STF: Não há responsabilidade solidária de advogado sobre dívida tributária de cliente

Novo valor do salário mínimo e PGMEI

Medida Provisória 919 Em função da Medida Provisória 919, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 01/02/2020, houve alteração do valor devido da contribuição previdenciária do MEI (INSS) , recolhido em DAS, para R$ 52,25, para os períodos de apuração (PA) de 02/2020 a 12/2020. Os MEI que eventualmente já tiverem feito a apuração dos períodos 02/2020 a 12/2020 durante o mês de janeiro, no PGMEI, com o valor antigo, deverão realizar nova apuração,… Continue a ler »Novo valor do salário mínimo e PGMEI

GPS: Guias da Previdência Social não são mais enviadas por via postal

A partir deste mês, as Guias de Previdência Social devem ser emitidas exclusivamente pela internet. A Receita Federal alerta aos contribuinte que desde 1º de fevereiro de 2020 as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB são emitidas exclusivamente pela Internet ou nas suas unidades de atendimento. A emissão do documento será feita pelo Portal e-CAC, menu “pagamentos e parcelamentos” no site da Receita… Continue a ler »GPS: Guias da Previdência Social não são mais enviadas por via postal

INSS: Portaria que fixa novos valores de alíquotas é publicada

O Diário Oficial da União publicou Portaria nesta terça-feira, 11, com os valores oficiais das novas alíquotas de contribuição do INSS. O Governo Federal oficializou nesta terça-feira, 11, as novas faixas de cálculo e alíquotas de contribuição ao INSS que passarão a valer a partir de 1º de março. Portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira atualizou as primeiras faixas de cálculo, em razão do novo reajuste do salário mínimo, que subiu… Continue a ler »INSS: Portaria que fixa novos valores de alíquotas é publicada

Maia diz que reforma tributária será aprovada ainda no 1º semestre

Congressistas firmaram acordo O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, mesmo em ano de eleições municipais, a reforma tributária será aprovada ainda neste 1º semestre. Segundo Maia, os deputados consideram que a reforma tributária é do Congresso, e não do governo do presidente Jair Bolsonaro. “Pode escrever aí: vai passar no primeiro semestre. Já tem consenso de que o tema precisa passar e irá. O comprometimento… Continue a ler »Maia diz que reforma tributária será aprovada ainda no 1º semestre

Dois Brasis”: regiões dependentes do setor público pegam via lenta do PIB

BNP Paribas nota que regiões menos dependentes do setor público crescem a 2,5% ao ano ou mais, enquanto as demais tem taxa anual de 0,5% A recuperação da economia brasileira avança em duas vias, cada uma com uma velocidade diferente, segundo o BNP Paribas em relatório disponibilizado com exclusividade para EXAME. Pela “pista expressa”, vão as regiões menos dependentes do setor público, crescendo a uma taxa anual de 2,5% ou mais. Pela “pista… Continue a ler »Dois Brasis”: regiões dependentes do setor público pegam via lenta do PIB

Contribuintes já podem solicitar restituição do DPVAT

O site para solicitar a restituição do DPVAT começou a funcionar na manhã desta quarta-feira, 15. A partir desta quarta-feira, 15, os proprietários de veículos podem solicitar a restituição do DPVAT 2020. De acordo com a seguradora Líder, mais de 1,9 milhão de veículos em todo o Brasil estão aptos a receber o pagamento da restituição. A solicitação de restituição do DPVAT pode ser feita pelo site do seguro. O… Continue a ler »Contribuintes já podem solicitar restituição do DPVAT

Governo anuncia medidas para acelerar acesso a benefícios do INSS

Entre elas, estão o decreto que vai abrir seleção de 7 mil militares da reserva e a redução da burocracia no atendimento aos segurados O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um conjunto de medidas para reduzir o estoque e acelerar o acesso a benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Atualmente, são 1,3 milhão de pessoas que aguardam análise dos seus pedidos há mais de 45 dias. Fazem parte das… Continue a ler »Governo anuncia medidas para acelerar acesso a benefícios do INSS

Confira os novos valores do PIS/Pasep, seguro-desemprego e INSS para 2020

O reajuste do salário mínimo em 2020 também aumenta valor de benefícios concedidos pelo Governo como o PIS/Pasep, seguro-desemprego e INSS. Com o reajuste do salário mínimo para 2020, que passou de R$ 998 para R$ 1.039, os benefícios pagos pelo INSS, seguro-desemprego e abono salarial PIS/PASEP também passam por alterações. De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo valor atinge cerca de 49 milhões de pessoas. Confira… Continue a ler »Confira os novos valores do PIS/Pasep, seguro-desemprego e INSS para 2020